Termo de uso do Software GESTCON

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes

MSBR DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.663.908/0001-31, com sede à Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 65, bloco 03, sala 408, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, gestora do Software GESTCON, doravante denominada “MSBR” e Pessoa Física ou Jurídica contratante, portadora dos documentos informados quando da aquisição da licença de uso e cadastro no site https://www.gestcononline.com.br, doravante denominada “USUÁRIO”, Têm, entre si, justo e acordado, o presente Termo de Uso do Software GESTCON, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições de vontades:

Têm, entre si, justo e acordado, o presente Termo de Uso do Software GESTCON, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições de vontades:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

■ GESTCON: software que tem como foco auxiliar no gerenciamento de consultório, desenvolvido com apoio de especialistas conceituados das áreas de medicina, odontologia e nutrição, com soluções ideais para seu consultório ou clínica, com diversos recursos de controle de consultas, cadastro de pacientes, seus históricos e customização de prontuários e envio de SMS, para facilitar a gestão de seu consultório;

■ ASSINATURA: contratação do Software realizada após o cadastro no site https://www.gestcononline.com.br, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades do GESTCON oferecidas;

■ CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização do GESTCON e dos serviços oferecidos;

■ LOGIN: trata-se do email informado pelo USUÁRIO no ato do seu cadastro, que usará para acessar o GESTCON e o seu cadastro;

■ MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar o GESTCON;

■ SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo de 8 dígitos, contendo letra maiúscula, minúscula, número e caractere especial, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao GESTCON, sendo que troca periódica da senha são altamente recomendadas pela MSBR, por questões de segurança;

■ SITE: portal eletrônico localizado no endereço https://www.gestcononline.com.br e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar o GESTCON e solicitar a disponibilização do sistema, mediante preenchimento de cadastro, informação de Login e Senha de acesso próprios.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O presente Termo regula os termos e condições aplicáveis à utilização do Software GESTCON, pelo Usuário, o que auxilia a administração de sua clínica ou consultório, com o gerenciamento de informações de seus pacientes, com diversos recursos de controle de consultas, como envio de SMS, bem como a contratação de eventuais serviços adicionais, dando acesso a diversas ferramentas, em um linguajar acessível.

2.2. O USUÁRIO reconhece que o GESTCON é de exclusiva titularidade da MSBR, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou proprietários relacionado a este, sendo que o direito de acesso e uso do mesmo concedido pela MSBR ao USUÁRIO é restrito a este, não podendo ser compartilhado ou transmitido a terceiros. Qualquer uso do GESTCON não expressamente previsto neste Termo de Uso é proibido.

2.3. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a MSBR estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.4. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações pessoais de seus pacientes no GESTCON, através de seu Login, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. O USUÁRIO concorda que, os termos e condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade serão aplicáveis e vincularão o USUÁRIO a partir do momento em que esse aceitar os referidos documentos (“Aceite”) após o término de seu cadastro no GESTCON.

3.2. O USUÁRIO declara que: (i) está ciente de que este Termo de Uso e a Política de Privacidade correspondem a um contrato vinculante ao USUÁRIO, logo que o Aceite deverá ser fornecido por uma pessoa com poderes para tanto; (ii) será responsabilidade exclusiva do USUÁRIO aferir e se assegurar que a pessoa que forneceu Aceite ao Termo de Uso e à Política de Privacidade tem poderes para executar tal ato; (iii) está de acordo com a forma e método de assinatura e Aceite a este Termo de Uso e à Política de Privacidade, sendo esta uma forma válida e eficaz para vincular o USUÁRIO aos seus termos e obrigações.

3.3. Caso a MSBR verifique, a seu exclusivo critério, que o USUÁRIO: (i) concorre, direta ou indiretamente, com a MSBR; (ii) pode colocar em risco a utilização do GESTCON por outros Usuários; (iii) viole as condições desse Termo de Uso ou da Política de Privacidade; (iv) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do GESTCON, poderá a MSBR bloquear o acesso do USUÁRIO ao Software e consequentemente rescindir este Termo, sem que sejam devidas quaisquer compensações pela MSBR.

3.4. O USUÁRIO reconhece que as operações de Aceite deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade serão registradas no banco de dados da MSBR, juntamente com a data em que o Aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova do Aceite do USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

3.5. Será obrigação do USUÁRIO, sempre que cabível, garantir que todos os seus empregados, prestadores de serviços e pacientes estejam cientes e de acordo com este Termo de Uso.

CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DO GESTCON E DO BANCO DE DADOS

4.1. O USUÁRIO deverá criar a sua conta por meio do preenchimento de cadastro completo no site https://www.gestcononline.com.br, utilizando apenas informações verdadeiras.

4.2. O USUÁRIO concorda que o GESTCON oferece mecanismo de controle, agendamento e comunicação com seus Pacientes. Dessa forma será responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar: (i) se toda a informação inserida está correta; (ii) se o conteúdo de SMS está adequado às leis aplicáveis.

4.3. A MSBR não se responsabiliza por danos ou prejuízos ocasionados ao USUÁRIO que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao GESTCON, sendo responsabilidade do USUÁRIO garantir um meio alternativo de contato com o paciente.

4.3.1. Sem limitar o disposto acima, a MSBR também não será responsável em situações nas quais houver falha nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo, mas sem limitação a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem, entre outros do tipo).

4.3.2. Durante o prazo, a MSBR envidará seus melhores esforços para tentar informar imediatamente ao USUÁRIO se houver qualquer problema de conexão ou outra falha que de qualquer forma impacte os Usuários do Software.

4.3.3. Obriga-se o USUÁRIO a manter pessoal treinado para a operação do GESTCON e para a comunicação com a MSBR e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, bem como manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, endereço de correio eletrônico atualizado e outros recursos necessários à comunicação com a MSBR.

4.4. Todos os dados dos pacientes cadastrados pelo USUÁRIO ficarão armazenados no GESTCON, assim como todos dados enviados e recebidos por SMS.

4.4.1. Além de armazenados no GESTCON, os dados enviados e recebidos por SMS também serão armazenados pela empresa Subcontratada que será responsável pela prestação deste serviço.

CLÁUSULA QUINTA - VALORES

5.1. O GESTCON é oferecido ao Usuário de forma gratuita, por tempo indeterminado. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.2. Na compra de mensagens, o USUÁRIO deverá optar pela quantidade de SMS desejado, respeitando o mínimo de 50 (cinquenta) e o máximo de 1.000 (um mil) SMS por compra, sendo o valor unitário do SMS de R$ 0,14 (quatorze centavos).

5.2.1. Todos os SMS's enviados e recebidos pelo sistema serão descontados da quantidade de SMS do USUÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

6.1. A MSBR poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

6.2. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do software, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a MSBR deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LICENÇA

7.1. Sujeito aos termos e condições deste Termo de Uso, a MSBR concede ao USUÁRIO uma licença, não exclusiva, limitada e intransferível de seus direitos de propriedade intelectual, para que o USUÁRIO possa acessar e usar o GESTCON em um ou mais computadores e/ou dispositivos móveis de titularidade ou posse legítima do USUÁRIO, para fins comerciais exclusivos do Usuário.

7.2. O USUÁRIO concorda que a licença concedida na Cláusula 7.1 acima, não o contempla ou autoriza a usar o GESTCON para os seguintes propósitos:

(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o software ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

(ii) explorar o GESTCON, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os serviços para qualquer outra pessoa ou entidade que não seja o USUÁRIO, com ou sem fim comercial.

(iii) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o GESTCON, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de Usuários, sendo certo, no entanto, que a MSBR poderá utilizar interfaces de terceiros, sempre que cabível.

(iv) usar o GESTCON ou qualquer parte dessa para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com a MSBR, incluindo, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizadas pela MSBR.

(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, hipotecar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do software ou de qualquer documentação relacionada.

(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da MSBR, bem como do GESTCON, ou qualquer documentação de suporte para finalidade diversa daquelas autorizadas pela MSBR.

(viii) invadir a privacidade de outros Usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Dados de Pacientes, bem como modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro assinante, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas e dados residentes na rede, bem como fornecer dados de pacientes ou dados cadastrais falsos.

7.3. A MSBR declara que é proprietária do Software objeto deste Termo de Uso, e que está autorizada a licenciar seu uso, bem como, que a licença aqui pactuada não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros.

CLÁUSULA OITAVA – DO BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA

8.1. A MSBR poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação, bloquear a conta caso o USUÁRIO: (i) atue da forma prevista nas Cláusulas 3.3 e 7.2, ou (iii) conforme determinação da MSBR.

8.1.1. O USUÁRIO poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta por meio do e-mail gestconsuporte@optimusoft.com O desbloqueio da conta ficará a exclusivo critério da MSBR, levando em consideração as informações enviadas pelo USUÁRIO.

8.2. Conforme previsto na Política de Privacidade, no caso de bloqueio da Conta a MSBR manterá todos os dados cadastrados pelo USUÁRIO no GESTCON por um período de 6 (seis) meses contado da data de bloqueio da Conta, após o qual os dados do Usuário poderão ser eliminados e excluídos pela MSBR. Em qualquer tempo, o USUÁRIO também poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais e de seus Pacientes por meio do e-mail indicado no item anterior.

8.2.1. Após 6 (seis) meses, os dados e informações enviados e recebidos por SMS poderão ser excluídos do GESTCON, porém não poderão ser eliminados pela Subcontratada responsável pela prestação destes serviços, junto às empresas de telefonia.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a MSBR poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

9.2. A MSBR poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros, por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO.

9.2.1. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MSBR e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. O presente Termo de Uso poderá ser rescindido em qualquer hipótese pelas Partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão. No caso de rescisão do Termo de Uso pelo USUÁRIO, a MSBR poderá bloquear o mesmo do uso do GESTCON.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INDENIZAÇÃO

11.1. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a MSBR, seus diretores e empregados, parceiros e clientes contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a despesas judiciais e honorários advocatícios, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do GESTCON; (ii) reclamação de Pacientes sobre a utilização de seus dados; ou (iii) da violação das condições ora pactuadas ou a violação de qualquer Direito.

11.1.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos textos das mensagens enviadas, obrigando-se a garantir que os conteúdos trafegados não violarão e nem causarão exposição indevida ou constrangimento dos destinatários, respondendo ainda por seu conteúdo em juízo ou fora dele, e eximindo a MSBR em caráter incondicional de quaisquer responsabilidades por quaisquer reclamações de terceiros.

11.2. Em nenhum caso a MSBR será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo USUÁRIO ou qualquer outro terceiro decorrente da MSBR, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Sem limitar outras disposições deste Termo de Uso, a MSBR não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário: (a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo USUÁRIO e/ou informados pelos Pacientes, competindo ao USUÁRIO verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas; (b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no GESTCON;

12.2. Sem prejuízo a outras disposições destes Termos de Uso, a MSBR não garante que: (a) as funções contidas no GESTCON atendem às necessidades do USUÁRIO; (b) a operação do GESTCON será ininterrupta ou livre de erros, (c) qualquer funcionalidade do GESTCON permanecerá disponível; (d) os defeitos no GESTCON serão corrigidos ou que o GESTCON será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros;(e) Pelo envio indevido de e-mail e/ou SMS para números ou e-mails cadastrados incorretamente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O USUÁRIO autoriza a MSBR a divulgar a contratação dos serviços do GESTCON em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar ao mercado que é usuário do GESTCON.

13.2. A MSBR poderá disponibilizar novas versões do GESTCON com outros recursos, cuja aquisição, onerosa, ficará a critério do USUÁRIO.

13.3. Os defeitos porventura identificados no software serão corrigidos, necessariamente, pela MSBR, sendo que as novas versões serão disponibilizadas no https://www.gestcononline.com.br.

13.4. As Partes se comprometem a zelar pelo bom desempenho da relação comercial, pela função social e pelo equilíbrio econômico-financeiro deste Termo de Uso, cooperando entre si para o cumprimento de suas obrigações, ficando ajustado que os casos omissos serão resolvidos por entendimento direto entre as Partes.

13.5. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso não deverá afetar as demais cláusulas do presente Termo, que permanecerá válido e em pleno vigor em relação a todas as demais cláusulas e condições.

13.6. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a essas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante.

13.7. Cada Parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas neste Termo de Uso.

13.8. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que o Aceite deste Termo de Uso é realizado por pessoas que são seus procuradores/representantes legais, devidamente qualificados e constituídos na forma de seus respectivos contratos ou estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas.

13.9. As obrigações, direitos e deveres assumidos neste Termo de Uso não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO sem o prévio e expresso consentimento por escrito da MSBR. As obrigações, direitos e deveres assumidos neste Termos de Uso poderão ser cedidos pela MSBR a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações nele previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LEI E FORO APLICÁVEIS

14.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as Leis Brasileiras.

14.2. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.